Maputo, 10 de Set (AIM) – A Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e o Fórum das Associações Moçambicanas de Pessoas com Deficiência (FAMOD) defendem o reforço da articulação entre instituições públicas, sociedade civil e demais actores para assegurar que os direitos das pessoas com deficiência, consagrados no quadro legal moçambicano, se traduzam em mudanças concretas.
A posição foi defendida pelo Presidente da CNDH, Albachir Macassar, durante o anúncio da IV Conferência Nacional sobre Deficiência e Direitos Humanos, a realizar-se nos dias 16 e 17 de Setembro, em Maputo, sob o lema “Da reforma à implementação: transformando os direitos em mudanças reais”.
Macassar destacou o papel da CNDH na monitoria da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, defendendo uma participação efectiva das pessoas com deficiência nas acções destinadas a garantir os seus direitos.
“A Comissão tem que acompanhar, a Comissão tem que conversar, a Comissão tem que dialogar com as pessoas com deficiência, garantindo que participem efectivamente em todas as acções”, afirmou.
O Presidente da CNDH considera que a conferência decorre num momento importante, tendo em conta os avanços registados no quadro jurídico moçambicano, com a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a aprovação da Lei n.º 10/2024, de 7 de Junho, e do respectivo regulamento.
Contudo, advertiu que a existência de legislação não garante, por si só, mudanças na vida das pessoas.
“Instrumentos só por si não resolvem problemas. Instrumentos, sim, existem e são importantes, mas é um ponto de partida, não é um ponto final”, sublinhou.
Para Macassar, a implementação deve reflectir-se em aspectos concretos, como o acesso aos edifícios públicos, à educação e aos serviços, tendo em conta as necessidades das pessoas com deficiência visual e auditiva, entre outras. Reconheceu, entretanto, que persistem problemas de acessibilidade tanto nas zonas remotas como nos centros urbanos.
Por seu turno, o Presidente da FAMOD, Zeca José Chaúque, apontou a implementação da legislação, a harmonização do quadro jurídico e a acessibilidade como alguns dos principais desafios que deverão merecer mais atenção durante a conferência.
Segundo o Chaúque , ainda existem instituições que demonstram desconhecimento sobre a obrigatoriedade de aplicação da legislação relativa aos direitos das pessoas com deficiência. Citou, a título de exemplo, actividades de sensibilização realizadas na FACIM, onde representantes de alguns sectores governamentais terão considerado que a aplicação da lei dependeria da existência de uma pessoa com deficiência a necessitar de uma adaptação específica.
Zeca defende que esta interpretação contraria o princípio do desenho universal, segundo o qual infra-estruturas e serviços devem ser concebidos para serem utilizados pelo maior número possível de pessoas.
A FAMOD chama igualmente atenção para a necessidade de harmonizar a legislação existente com o novo quadro jurídico.
“Nós temos a lei, a lei diz algo, mas as leis que já existiam estão em choque com a actual lei. Então, há necessidade também de se trabalhar para a harmonização das mesmas”, explicou.
Zeca defende maior abertura do mercado de trabalho para cidadãos com deficiência que possuem alguma formação profissional e académica, considerando que os próprios requisitos dos anúncios de emprego criam, em alguns casos, barreiras à candidatura.
“Temos muitas pessoas com deficiência, com formação, mas o mercado de emprego dificilmente contrata pessoas com deficiência”, afirmou.
O presidente da FAMOD entende que o país precisa de conhecer quantas pessoas com deficiência existem, onde vivem e em que condições, com vista a melhorar a resposta em situações de emergência e orientar políticas de protecção social.
“O primeiro que nós devemos saber, como Moçambique, é saber onde estão as pessoas, em que situação elas estão”, defendeu.
A IV Conferência Nacional sobre Deficiência e Direitos Humanos pretende aproveitar o actual momento de reforma para acelerar a implementação dos direitos das pessoas com deficiência e identificar os principais desafios jurídicos, institucionais, financeiros, técnicos e operacionais.
O encontro deverá discutir a harmonização da legislação e das políticas públicas com o novo quadro jurídico, bem como questões relacionadas com justiça, protecção social, contratação pública, acessibilidade, produção de dados e monitoria.
A conferência deverá ainda contribuir para o processo de produção de dados no âmbito do Censo 2027 e reforçar a articulação entre o Governo, sociedade civil e outros actores.
Promovida em parceria com o Ministério do Trabalho e parceiros nacionais e internacionais, a conferência procura, assim, aproximar o que está previsto na lei daquilo que as pessoas com deficiência vivem no seu quotidiano fazendo da implementação dos direitos não apenas uma obrigação legal, mas uma realidade efectivamente sentida pelos cidadãos.
(AIM)
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