Assembleia da República, parlamento moçambicano
Maputo, 01 Out (AIM) – O Tribunal Administrativo submeteu à Assembleia da República o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2025, após a aprovação do documento pelo Plenário, a 29 de Setembro último.
A submissão ocorreu a 30 de Setembro, depois de o Tribunal Administrativo apreciar a Conta Geral do Estado e emitir o respectivo Relatório e Parecer, conforme estabelecido pela Constituição da República.
“A Conta Geral do Estado é o instrumento através do qual o Estado presta contas sobre a execução do Orçamento do Estado, apresentando informação sobre as receitas arrecadadas e as despesas realizadas durante o respectivo exercício económico”, lê-se no comunicado enviado à AIM.
A apreciação da Conta Geral do Estado integra o processo constitucional de prestação de contas sobre a gestão financeira do Estado, cabendo ao Tribunal Administrativo, nos termos da Constituição, apreciar o documento e emitir o respectivo Relatório e Parecer.
“O Tribunal Administrativo reafirma o seu compromisso de exercer, com independência e responsabilidade, as competências que lhe são atribuídas pela Constituição e pela lei, contribuindo para o reforço da transparência, da prestação de contas e da boa gestão dos recursos públicos”, refere o comunicado.
O processo de prestação de contas públicas envolve o Governo, responsável pela elaboração da Conta Geral do Estado, o Tribunal Administrativo, enquanto entidade de controlo externo, e a Assembleia da República, a quem cabe apreciar o documento no exercício das suas competências constitucionais de fiscalização da execução orçamental.
(AIM)
