Maputo, 04 Nov (AIM) – O Governo moçambicano assumiu o compromisso de reforçar o combate à corrupção, através do fortalecimento do quadro legal e institucional de prevenção e responsabilização, com destaque para a aprovação da Lei n.º 12/2024, de 18 de Junho, relativa à probidade pública.
a garantia foi dada hoje, em Maputo, pelo o Secretário Permanente do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Tuarique Abdala.
O dirigente, que falava em representação da Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi, destacou o papel do Observatório da Justiça na promoção da ética, integridade e transparência em Moçambique.
“O Observatório da Justiça afirma-se como uma entidade empenhada na disseminação da ética e da integridade em Moçambique”, afirmou.
Abdala falava durante as jornadas interuniversitárias subordinadas ao tema “O Acesso à Justiça como Motor de Desenvolvimento: Desafios do Direito Processual”, uma iniciativa que reúne estudantes de instituições de ensino superior públicas e privadas, juristas e magistrados para reflectir sobre o papel da justiça no desenvolvimento do país.
Segundo o dirigente, as jornadas decorrem num período particularmente relevante, marcado pela Semana da Legalidade, que coloca em evidência questões relacionadas com o respeito pelos direitos humanos, a transparência na gestão da coisa pública e o fortalecimento das instituições.
Sublinhou que uma justiça acessível, célere e inclusiva constitui um dos pilares fundamentais de qualquer sociedade, considerando que a aproximação entre estudantes de Direito e profissionais do sector representa uma oportunidade de partilha de conhecimentos e experiências.
Para Abdala, a ética e a integridade devem orientar o funcionamento do sistema judicial, uma vez que a qualidade da justiça também influencia o ambiente económico e a confiança dos cidadãos nas instituições.
“A economia só prospera quando o cidadão encontra nos tribunais uma resposta célere, previsível e eficaz”, afirmou.
O responsável apontou a morosidade processual, a litigância de má-fé, os expedientes dilatórios e a inexecução das decisões judiciais como factores que aumentam os custos da actividade económica e dificultam o acesso dos cidadãos mais vulneráveis à tutela dos seus direitos.
Acrescentou que os deveres de boa-fé e de cooperação processual, previstos no ordenamento jurídico, são fundamentais para transformar o direito de acesso aos tribunais, consagrado nos artigos 62 e 67 da Constituição da República, em justiça efectiva, segurança jurídica e desenvolvimento económico.
Por sua vez, a representante do Banco Comercial e de Investimentos (BCI), Fátima Conceição, manifestou satisfação pela realização da iniciativa, considerando que a consolidação do Estado de Direito, da cidadania e das instituições constitui uma condição indispensável para o desenvolvimento sustentável.
“A temática que hoje nos reúne convida-nos a reflectir sobre uma realidade fundamental: não existe desenvolvimento económico e social sustentável sem instituições credíveis e próximas dos cidadãos”, afirmou.
Conceição defendeu que o acesso à justiça é essencial para garantir o respeito pelos direitos, a resolução célere dos conflitos e a execução eficaz das decisões, contribuindo para o reforço da confiança nas instituições.
Já o coordenador do Observatório Jurídico, juiz Carlos Mondlane, destacou a participação de juristas provenientes de diferentes instituições, unidos pela partilha de experiências e pela reflexão sobre os desafios do sistema judicial.
“Estamos convencidos de que nenhuma reforma legislativa, nenhum investimento em infra-estruturas ou modernização tecnológica produz resultados se aqueles que aplicam e fazem cumprir o Direito não pautarem a sua actuação pelos princípios éticos”, afirmou.
Por seu turno, o juiz conselheiro do Tribunal Supremo, João Beira, considerou que as jornadas proporcionam aos estudantes universitários uma oportunidade de aprofundar a reflexão sobre a relação entre justiça e desenvolvimento.
“O desenvolvimento pressupõe a confiança, e a confiança pressupõe que os direitos sejam respeitados, que os conflitos encontrem soluções justas e que as decisões possam produzir resultados concretos”, afirmou.
O magistrado acrescentou que o reconhecimento formal dos direitos não é suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua realização efectiva.
(AIM)
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