Maputo, 18 NOV (AIM) – O Governo moçambicano compromete-se a resolver, ainda este ano, os problemas administrativos que dificultam a transferência das receitas legalmente destinadas às comunidades, no âmbito da exploração dos recursos naturais, com vista a garantir que estas beneficiem dos recursos a que têm direito.
O compromisso foi assumido pelo Ministro da Agricultura, Ambiente e Pescas, durante a primeira reunião do Comité Directivo do Projecto de Governação Local de Terras e Recursos Naturais (LAGO), que visa reforçar a segurança dos direitos sobre a terra, prevenir conflitos e promover uma gestão mais transparente e participativa dos recursos naturais.
“Não podemos continuar a ter problemas administrativos para fazer transferências de recursos às nossas comunidades. Temos que resolver, de uma vez por todas, os assuntos administrativos que impedem que as comunidades possam ter acesso ao que têm direito”, afirmou o governante, que considera necessário ultrapassar os obstáculos antes de 2027.
O ministro apontou os conflitos de terra como um dos principais desafios do país, sobretudo devido à crescente procura por espaços para actividades económicas, situação que, segundo explicou, gera disputas entre pessoas e instituições que reivindicam direitos sobre as mesmas parcelas.
Defendeu ainda que a gestão da terra deve assentar no conhecimento dos direitos das comunidades, na distribuição justa dos benefícios da exploração dos recursos naturais e no reforço do acesso à justiça, através da assistência jurídica e da capacidade de resposta das instituições.
Por sua vez, a Directora Executiva do Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC), Fidélia Chemane, defendeu que as comunidades devem participar nas decisões sobre os territórios e recursos naturais, de modo que os seus conhecimentos e experiências tenham influência efectiva nas políticas públicas.
Chemane explicou que o projecto LAGO dá continuidade a uma experiência iniciada em 2010, também com financiamento da Cooperação Suíça, que permitiu desenvolver iniciativas nas áreas da segurança dos direitos sobre a terra, participação comunitária, prevenção de conflitos e acesso à justiça.
A responsável destacou que a iniciativa assenta em três componentes, nomeadamente a segurança dos direitos sobre a terra, a partilha dos benefícios da exploração dos recursos naturais e o acesso à justiça, com o envolvimento das instituições públicas, comunidades e parceiros de implementação.
A primeira reunião do Comité Directivo serviu igualmente para a instalação formal deste órgão, que reúne representantes de diferentes sectores do Governo, instituições da administração da justiça, sociedade civil e sector privado.
Segundo Fidélia Chemane, o Comité reúne-se semestralmente e tem como principais atribuições orientar estrategicamente o projecto, acompanhar a sua execução, avaliar riscos, aprovar planos de actividades e relatórios, bem como recomendar soluções para os obstáculos identificados.
O projecto conta com o apoio financeiro da Cooperação Suíça e é implementado pelo CESC, em parceria com outras organizações, com o propósito de reforçar a governação local da terra e dos recursos naturais e melhorar as condições de vida das comunidades.
(AIM)
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