Presidente da República, Daniel Chapo, discursa na X Sessão do Fórum de Consulta sobre Terras
Maputo, 28 Abril (AIM) – O Presidente da República, Daniel Chapo, afirma que a X Sessão do Fórum de Consulta sobre Terras (FCT), um evento em curso em Maputo, permitirá analisar os resultados alcançados em consensos, ao longo dos 28 anos de implementação da actual lei, e a adopção de outra mais eficaz.
Chapo espera que a nova lei responda aos desafios do crescimento populacional, aumento da população nas cidades e vilas sem a provisão de infra-estruturas básicas, aliado aos efeitos das mudanças climáticas.
“A título de exemplo a nossa própria cidade de Maputo, temos populações que até hoje vivem em zonas alagadas desde as chuvas de 2023 por causa de questões relacionadas com os assentamentos informais, que mesmo os locais por onde a água devia passar estão completamente ocupados”, disse.
Chapo, falava hoje (28) em Maputo, durante a cerimónia de abertura do evento que teve lugar na capital moçambicana, sob lema “Por um acesso equitativo, posse segura e uso sustentável da terra”.
Segundo o Chefe do Estado moçambicano, o desafio estende-se a outros municípios, distritos, postos administrativos, localidades e povoações.
O anteprojecto da lei das terras contém várias inovações, com destaque para o esclarecimento que a propriedade do Estado sobre a terra, prevista na constituição da República de Moçambique (CRM) deve ser entendida como Estado, como todo povo moçambicano”.
“Isto é, a terra é de todos nós como cidadãos moçambicanos e pertence ao povo moçambicano, propõe que não sejam permitidas práticas administrativas ou sociais que resultam na emergência de um mercado livre ou obscuro de terra, contrariando o seu carácter de património colectivo e meio universal da criação da riqueza, na exclusão no acesso, posse, uso e aproveitamento de terra aos mais desfavorecidos, da mulher, jovens, crianças e outras camadas sociais”, disse.
Por outro lado, que não seja permitida a exclusão das famílias e comunidades locais dos benefícios económicos e sociais, resultantes do acesso, posse, uso e aproveitamento de terra.
O projecto de lei em alusão, proíbe ainda a atribuição de terras para o investimento público ou privado sem a prévia consulta ou negociação comunitária e a correspondente compensação ou indemnização prevista na lei.
“Por outro lado, abre-nos caminho para adaptarmos uma lei de terras mais eficaz e que a população possa ter orgulho de ter a lei de terras, por isso, felicitamos a Comissão de Revisão da Política Nacional de Terra, como dirigiu, conduziu o processo de auscultação da lei e políticas públicas”, disse.
O processo de auscultação pública e políticas abrangeu cerca de 11.500 comunidades ao nível do país, através de reuniões comunitárias participativas com recurso a línguas locais.
O anteprojecto da lei de terras mantém a proibição da venda de terra, a necessidade de consulta comunitária para sua exploração.
“Por isso, para nós entre vários aspectos é central que se previna e combata a prática de actos criminais como venda de terras que resulta na prática de actos corrupção na atribuição deste direito. Devemos, como Nação, erradicar estas práticas nocivas que minam o desenvolvimento das nossas comunidades e do país que causam conflitos entre investidores e comunidades locais “, disse.
A X sessão do fórum de consulta de terras contou com presença de Juízes presidentes do Tribunais Supremo, Administrativo, Conselho Constitucional, Presidente da Assembleia da República, secretários de Estado das províncias, governadores provinciais, administradores distritais, líderes comunitários, quadros do Ministério da Agricultura e Pescas, académicos, organismos da sociedade civil, representantes do Banco Mundial, Suécia, entre outros.
(AIM)
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