Foto família dos participantes 3ª edição da Conferência sobre Deficiência e Direitos Humanos
Maputo, 17 Set (AIM) – O governo moçambicano defende a regulamentação e harmonização urgente da Lei de Protecção dos Direitos e Liberdades Fundamentais da Pessoa com Deficiência.
A posição do governo foi expressa pelo Secretário de Estado de Género e Acção Social, Abdul Ismail, hoje (17), em Maputo na abertura da 3ª edição da Conferência sobre Deficiência e Direitos Humanos.
O evento é organizado pelo Fórum das Associações Moçambicanas de Pessoas com Deficiência (FAMOD).
Ismail sublinhou que a aprovação da Lei n.º 10/2024, de 7 de Junho, constitui um marco histórico para Moçambique.
Segundo o dirigente, a Lei reconhece os direitos fundamentais das pessoas com deficiência e estabelece responsabilidades claras à família, ao Estado e à sociedade. Contudo, alertou que “aprovar a Lei é apenas o primeiro passo” e que o verdadeiro desafio é garantir a sua regulamentação e implementação efectiva.
“É urgente concluir o processo de regulamentação, harmonizar a legislação existente, eliminar contradições, definir mecanismos claros de implementação e assegurar a participação activa das pessoas com deficiência como sujeitos de direitos”, afirmou.
Ismail destacou ainda que os instrumentos jurídicos nesta área representam mais do que compromissos formais, sendo ferramentas de transformação, com reflexos no acesso à saúde, educação inclusiva, assistência social, emprego, informação e acessibilidade em espaços públicos.
Dados do Censo de 2017 indicam que Moçambique conta com 727.620 pessoas com deficiência, correspondentes a 2,6% da população, das quais 355.559 são mulheres e 372.061 homens.
Para Ismail, estes números “não são apenas estatísticas, mas sim rostos, histórias, talentos e sonhos que devem ser plenamente integrados na vida social, económica, política e cultural do país”.
Já o presidente do FAMOD, Zeca Chaúque, sublinhou que a regulamentação da Lei deve ser um processo participativo, envolvendo directamente as pessoas com deficiência. Disse estar expectante que o regulamento seja aprovado ainda este ano, “servindo como base para a operacionalização dos direitos consagrados”.
O embaixador da União Europeia em Moçambique, Antonino Maggiore, que participou no evento, reafirmou a parceria da organização continental com o governo, sociedade civil e organizações de pessoas com deficiência, no apoio à regulamentação.
“O sucesso desta Lei será medido não apenas pelo seu texto, mas pela sua aplicação prática, visível no dia-a-dia das pessoas com deficiência”, sublinhou.
A conferência decorre sob o lema “Rumo a uma Reforma Legal Inclusiva”, inspirada pela entrada em vigor da Lei n.º 10/2024 e pelas acções em curso para a sua regulamentação.
(AIM)
SNN /sg
