Maputo, 05 de Out (AIM) – A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), através da sua Bastonária, Thera Tobias Dai, defende que a paz no país só será verdadeiramente sustentável se estiver assente no respeito pela Constituição, na protecção dos direitos fundamentais, no funcionamento efectivo da Justiça e na credibilidade das instituições.
A mensagem, proferida por ocasião do Dia da Paz, celebrado a 4 de Outubro, coloca a Constituição da República como elemento chave no processo de reconciliação nacional e exorta os diferentes actores da sociedade a assumirem responsabilidades na consolidação do Estado de Direito Democrático.
Para a Bastonária da OAM, a paz não pode ser reduzida à ausência de conflito armado. Deve traduzir-se na vida concreta dos cidadãos, através da protecção conferida pela lei, do respeito pelos direitos humanos, da liberdade de participação na vida pública, do funcionamento das instituições e de uma Justiça capaz de responder às necessidades da sociedade.
A posição da Ordem ganha particular força ao defender que a Constituição deve constituir o primeiro alicerce da paz. A Lei Fundamental define Moçambique como um Estado Democrático e de Justiça Social e estabelece que a soberania reside no povo. Para Thera Tobias Dai, estes princípios não podem permanecer apenas como declarações formais: devem orientar efectivamente o exercício do poder e a actuação das instituições.
A Bastonária sustenta que é sobretudo nos momentos de crise que a força da Constituição deve ser demonstrada, garantindo que o poder permaneça subordinado à lei e que os direitos fundamentais sejam protegidos, independentemente das circunstâncias ou das pessoas envolvidas.
“A paz, nesta perspectiva, exige autoridade, mas uma autoridade exercida dentro dos limites legais, exige liberdade acompanhada de responsabilidade e uma Justiça capaz de assegurar que ninguém esteja acima da lei e que ninguém fique abaixo da sua protecção”, disse.
A OAM considera igualmente que as feridas deixadas pelo processo eleitoral de 2024 não podem ser ignoradas. Recorda as preocupações anteriormente manifestadas em torno da transparência, credibilidade e regularidade de diferentes fases do processo eleitoral, bem como a necessidade de reformar e profissionalizar os órgãos de administração eleitoral.
Para a Bastonária, recordar estes acontecimentos não significa prolongar disputas políticas ou reabrir a discussão sobre vencedores e vencidos. Significa retirar ensinamentos e criar condições para que situações semelhantes não se repitam.
“A democracia não termina na urna”, sustenta a OAM.
Defendeu a transparência, instituições credíveis, mecanismos efectivos de controlo da legalidade e confiança na expressão da vontade do cidadão. A reconciliação nacional, segundo a Ordem, deve assentar na verdade, no reconhecimento dos problemas, na correcção das falhas e na criação de garantias de não repetição.
Outro dos pontos centrais da mensagem da Bastonária prende-se com a defesa dos direitos humanos e com a necessidade de responsabilização perante violações da lei.
A agremiacao cita dados do relatório da sua Comissão dos Direitos Humanos sobre o período eleitoral de 2024, que registou 4.236 detenções consideradas ilegais, mais de 3.000 cidadãos feridos, 737 pessoas baleadas e 323 mortes.
Perante estes números, a Ordem defende que a sociedade tem o direito de conhecer as diligências realizadas, as investigações concluídas, os processos instaurados e as medidas adoptadas para evitar a repetição de situações semelhantes.
A OAM ressalva que não lhe compete indicar culpados ou substituir o Ministério Público e os tribunais. Cabe-lhe, porém, exigir que os factos sejam investigados e que, sempre que seja demonstrada a prática de ilícitos, haja responsabilização nos termos da lei e mediante o devido processo.
A mesma exigência, sublinha a Ordem, deve aplicar-se às Forças de Defesa e Segurança. O uso da força deve obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e estrita indispensabilidade, enquanto eventuais excessos devem ser investigados de forma competente, independente, imparcial e célere.
A mensagem da Bastonária estabelece ainda uma ligação directa entre paz e justiça social. Sendo Moçambique constitucionalmente definido como Estado Democrático e de Justiça Social, a OAM entende que esta dimensão deve reflectir-se na vida das populações.
Pobreza, desemprego, falta de oportunidades para os jovens, desigualdades sociais e dificuldades de acesso a serviços essenciais são apontados como factores que afectam milhares de famílias. A Ordem defende, por isso, políticas públicas centradas no cidadão e capazes de assegurar acesso à educação, saúde, emprego, protecção social, Justiça e oportunidades económicas.
A Bastonária chama igualmente atenção para os desafios estruturais da administração da Justiça, entre eles a morosidade processual, os custos de acesso aos tribunais, a insuficiência de recursos humanos, a necessidade de digitalização, as limitações das infra-estruturas e as dificuldades na execução das decisões.
A OAM defende maior investimento no sistema judicial, advertindo que não é possível exigir mais eficiência à Justiça enquanto se reduzem os meios necessários para o seu funcionamento.
Para Thera Tobias Dai, investir na Justiça significa investir no cidadão, na democracia, na segurança jurídica e na própria paz.
No centro das exortações da ordem está a Constituição. A Bastonária defende que, num País marcado por diferenças políticas, sociais e económicas, a Lei Fundamental deve continuar a ser o espaço comum de todos os moçambicanos.
“A Constituição não pertence ao Governo, não pertence à oposição, não pertence aos tribunais, não pertence à Polícia, não pertence à Ordem dos Advogados, pertence à República e vincula-nos a todos”, afirma a OAM.
(AIM)
Redaccao
