Jurista Abdul Nordino, durante o I Simpósio Provincial da Advocacia na Cidade de Maputo
Maputo, 24 Abr (AIM) – A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) lamenta a má actuação da Polícia da República de Moçambique (PRM), após as eleições de 09 de Outubro último, por violação do exercício do direito à liberdade de reunião e de manifestação.
“Depois das VII Eleições Gerais, realizadas em 9 de Outubro de 2024, observou-se a violação clara das normas básicas que regem o exercício do direito à manifestação por ambas as partes”, disse esta quinta-feira (24), em Maputo, o jurista Fernando Sitoi, durante o I Simpósio Provincial da Advocacia na Cidade de Maputo.
Vale lembrar que as manifestações ficaram cada vez mais violentas, tendo resultado na destruição de património público e privado e, afectando os direitos de outros cidadãos.
Sitoi esclareceu que a manifestação é um direito fundamental que não exige autorização de qualquer entidade pública, porém é imprescindível comunicar às autoridades, a hora, local e data da manifestação.
“Todos aqueles que pretendem realizar manifestação do tipo marcha, desfile ou cortejo em lugares públicos ou abertos ao público devem informar nesse sentido, avisando ou comunicando, por escrito, essa pretensão com antecedência mínima de quatro dias úteis, as autoridades civis e policiais da área em questão. É o que determina o n.º 1 do artigo 10 da Lei das Manifestações”, explicou.
Por outro lado, disse ter havido despreparo das Forças de Defesa e Segurança (FDS) para aquele tipo de revolta popular e o abuso de força letal, tendo sublinhado a necessidade de se promover um espaço de diálogo aberto e construtivo entre cidadãos, representantes de movimentos sociais, autoridades policiais e instituições de justiça, diante da gravidade da situação e da intensidade da violência após as eleições gerais de 9 de Outubro último.
“Este diálogo deve visar a construção de soluções que equilibram a segurança pública e o respeito pelos direitos civis e à liberdade de expressão, reafirmando o compromisso com a consolidação do Estado de Direito Democrático em Moçambique”, acrescentou.
A OAM apontou os principais desafios vivenciados em Moçambique, na consolidação do Estado Democrático, embora possua uma base legal sólida, com destaque para a intervenção policial violenta e uso excessivo da força; Falta de clareza nos critérios de autorização e proibição; Criminalização e intimidação de organizadores e participantes e, a fragilidade das instituições na protecção dos direitos fundamentais.
“Há necessidade urgente de o Ministério Público, na qualidade de órgão de justiça, pronunciar-se de forma pública, inequívoca e abrangente sobre os critérios de legalidade sobre o exercício do direito à liberdade de manifestação, bem como intimar os órgãos e agentes da Administração Pública, particularmente a PRM e os municípios para a não limitação ilegal deste direito fundamental”, disse.
Esses deveres, segundo Sitoi, não apenas fortalecem a democracia, mas também promovem a transparência e a responsabilização dos poderes públicos, contribuindo para a evolução do Estado de Direito Democrático e de Justiça Social.
Por último, recomendou o fortalecimento urgente das instituições, bem como educar os agentes da Lei e Ordem sobre direitos humanos e promover uma cultura de respeito às liberdades cívicas, com forte presença de advogados.
Falando da actuação quotidiana da PRM, o Presidente do Conselho Provincial da Cidade de Maputo – OAM, Abdul Nordino, disse ter informações de que a mesma tem perpetrado actos de violência contra os arguidos.
“Estamos diante de uma violação de direitos humanos e que, apelamos desde já, que seja feito um trabalho de base, para apurar, primeiro, a veracidade destas informações. E, a ser verdade, obviamente, dentro da corporação, devem ser tomadas medidas disciplinares ou administrativas, para responsabilizar estes agentes que, porventura, tenham praticado ou estejam a praticar estes ilícitos”, disse.
Estão inscritos na OAM, perto de três mil advogados, dos quais mil e novecentos estão domiciliados na Cidade de Maputo, “que, na verdade, enfrentam muitos desafios para o reconhecimento total e completo da nossa profissão”.
(AIM)
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