Assembleia da Republica
Maputo, 16 Nov (AIM) – A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou hoje (16), em definitivo, o projecto de resolução que aprova a Conta Geral do Estado atinente ao exercício económico de 2022.
O projecto de resolução tem três artigos. O segundo versa sobre o dever de o governo cumprir, na elaboração da Conta, com as recomendações do Tribunal Administrativo (TA) e do parlamento.
“O governo deve, na elaboração das próximas contas, observar as recomendações constantes nos pareceres da Comissão do Plano e Orçamento (CPO), dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, e do relatório e parecer do Tribunal Administrativo sobre a Conta Geral do Estado”, diz o artigo dois do projecto de resolução.
A aprovação do projecto de resolução foi graças aos votos favoráveis de 161 deputados da bancada do partido no poder em Moçambique, a Frelimo, presentes no momento da votação. Esta bancada tem 184 deputados, dos 250 que compõem o parlamento.
Cinco deputados do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), o segundo maior partido da oposição, votaram contra, mas vencidos pela maioria esmagadora da Frelimo. O MDM tem seis lugares no parlamento moçambicano.
O principal partido da oposição, a Renamo, com 60 assentos, continuou a optar pelo boicote das sessões plenárias como forma de exigir a “reposição da verdade” nos resultados das últimas eleições autárquicas.
Alberto Baloi, deputado da Frelimo, disse, na defesa do voto da sua bancada, que na elaboração da Conta o executivo “observou as recomendações do Tribunal Administrativo e do parlamento”.
Disse que a Conta foi feita com clareza, coerência e simplicidade, tendo em conta as normas nacionais, também aceites a nível internacional.
Segundo o deputado, as irregularidades de ordem geral e específica identificadas pelo TA e pelo próprio parlamento “estão a merecer devido tratamento para correcções”.
“Mas parte das irregularidades já foi regularizada, o que demonstra preocupação do executivo com a transparência na gestão da coisa pública,” referiu.
Por sua vez, o deputado Fernando Bismarque, do MDM, defendeu o voto contra, afirmando que “as razões apresentadas pelo governo para incumprimentos não são convincentes’.
Acusou o executivo de se apoiar no que chamou de “reforços orçamentais” para alimentar a corrupção e desvio de fundos que deviam ser alocados aos sectores sociais.
Exigiu a criação de um tribunal de contas para ajudar a erradicar a corrupção.
Disse que o TA tem apontado erros na Conta, ano após ano, sem que isso mereça alguma atenção do executivo.
A despesa do Estado em 2022 foi fixada em 450.576,8 milhões de meticais, sendo 293.916,56 milhões provenientes de receitas do Estado. O remanescente, o défice, foi de 156.660,24 milhões de meticais.
No entanto, a receita alcançou 285.691,79 milhões de meticais, o correspondente a 97,2 por cento do previsto.
Relativamente ao ano de 2021, as receitas correntes situaram-se em 24,2 por cento do PIB, tendo registado um crescimento de 0,7 pontos percentuais do PIB.
O parlamento volta a reunir em sessão plenária próxima quarta-feira (22), para apreciar e deliberar sobre a revisão da lei de Liberdade Religiosa e de Culto, bem como a revisão da lei de Florestas e Fauna Bravia, na generalidade.
(AIM)
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