Maputo, 13 Fev (AIM) – Moçambique ganhou uma acção de arbitragem e evita o pagamento de mais de 100 milhões de dólares americanos.
Com efeito, após quase quatro anos de litígio, o Tribunal Permanente de Arbitragem das Nações Unidas (PCA) proferiu a sua *sentença, no dia 7 de Fevereiro último, a favor de Moçambique, rejeitando todas as reclamações apresentadas pela Patel Engineering Ltd. da Índia (“PEL”), contra o Estado moçambicano.
“Os factos deste caso remontam a 2011, quando a PEL e o Governo moçambicano assinaram um Memorando de Entendimento relativo a um potencial projecto ferroviário-portuário para ligar a região de Moatize, em Tete, a um novo porto de águas profundas, em Macuse, província da Zambézia. Na sequência disso, a PEL participou num concurso público em 2013, mas não ganhou o concurso. Até ao momento, o projecto não se concretizou”, explica um comunicado de imprensa a que AIM teve acesso.
Segundo o documento, o Tribunal concluiu que não tinha jurisdição porque as acções da PEL em Moçambique estavam limitadas à actividade de pré-investimento.
“A PEL não fez nenhum investimento em Moçambique ao abrigo do Tratado Bilateral de Investimento entre Moçambique e a Índia”, realça.
A Procuradoria Geral da República (PGR), entidade a quem, nos termos da lei, incumbe promover a representação e assistência jurídica do Estado quando este seja parte em processos no estrangeiro, “congratula-se com esta conquista”.
(AIM)
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