
Tribunal Superior de Londres (direita)
Maputo, 11 Dez (AIM) – O grupo de empresas Privinvest, sediado em Abu Dhabi, falhou, mais uma vez, uma autorização para recorrer da decisão do Tribunal Superior de Londres que, em Julho último, condenou ao pagamento de milhares de milhões de dólares a Moçambique.
No caso vertente, o tribunal concluiu que a Privinvest e o seu proprietário, o falecido Iskandar Safa, tinham efectivamente pago subornos, incluindo Manuel Chang, na altura ministro moçambicano de Finanças.
O juiz do Supremo Tribunal, Robin Knowles, considerou que a Privinvest pagou subornos para garantir contratos de fornecimento de barcos de pesca, embarcações de patrulha, estações de radar e outros bens a três empresas estatais moçambicanas fraudulentas, que eram geridas pelos serviços de segurança, SISE.
Estas empresas, Proindicus, Ematum (Empresa Moçambicana de Atum) e MAM (Mozambique Asset Management), obtiveram empréstimos de mais de dois mil milhões de dólares americanos dos bancos Credit Suisse e VTB da Rússia em 2013 e 2014.
A única razão pela qual os bancos concederam empréstimos tão avultados é o facto de terem sido apoiados por garantias soberanas assinadas por Chang, o que significa que, no caso de falência, o governo moçambicano seria responsável pelo pagamento dessas dívidas.
O que eram empréstimos ocultos tornaram-se dívidas ocultas, e quando o Fundo Monetário Internacional (FMI), em meados de 2016, descobriu a verdadeira dimensão do escândalo, suspendeu a assistência financeira para Moçambique.
Os 14 doadores que prestavam ajuda directa ao orçamento de Estado moçambicano seguiram o exemplo e suspenderam os desembolsos futuros.
O julgamento em Londres concluiu que as garantias de empréstimo eram nulas devido a subornos pagos a funcionários do governo e a outras irregularidades graves cometidas durante o processo.
Moçambique acabou ganhando o caso e o tribunal condenou a Privinvest a ressarcir Moçambique no valor de cerca de dois mil milhões de dólares. A Privinvest solicitou uma autorização para interpor um recurso – e o Juiz Knowles recusou, pelo facto de considerar que são ínfimas as hipóteses de sucesso.
Mas a Privinvest não desistiu. Voltou ao tribunal a 10 de Dezembro, mas as suas esperanças foram frustradas quando o tribunal se limitou a reiterar a sua decisão anterior.
Knowles afirmou que “tendo examinado os materiais e os argumentos relativos ao pedido de autorização de recurso, o tribunal chegou à conclusão de que nenhum dos seis fundamentos de recurso propostos pelas empresas Privinvest tem uma perspectiva real de sucesso”.
Knowles analisou cada um destes fundamentos de recurso e considerou-os insuficientes.
Em particular, rejeitou o argumento de que Chang era um mero fantoche que cumpria as ordens dos seus superiores e que, por isso, não tinha outra opção senão assinar as garantias ilícitas.
Em vez disso, o tribunal considerou “que as leis orçamentais e os orçamentos impediam a assinatura das garantias. Para além das promessas e dos pagamentos (ou seja, os subornos), não existia razão suficiente para explicar que a pessoa que era Ministro das Finanças tivesse assinado as referidas garantias”.
A Privinvest pede também a suspensão da execução da sentença, na pendência de um recurso para um tribunal superior, o Tribunal de Recurso
O problema para a Privinvest é que parece estar a ficar sem dinheiro. “As empresas da Privinvest demonstram que não podem pagar os montantes impostos pela sentença”, observou Knowles. “Fornecem informações sobre a sua situação financeira e a sua situação comercial, mas não dizem o que podem pagar”.
Em particular, a Privinvest não explicou o que tinha acontecido ao dinheiro dos empréstimos bancários utilizados pelas empresas moçambicanas para comprar activos da Privinvest a preços muito inflacionados.
Todo o dinheiro do Credit Suisse e do VTB foi transferido directamente para as contas da Privinvest e nem um único tostão para Moçambique. O dinheiro foi utilizado para comprar barcos de pesca e outros activos. Uma auditoria independente realizadas as três empresas concluiu que a Privinvest tinha empolado o valor do equipamento em cerca de 700 milhões de dólares.
No entanto, Knowles concedeu uma suspensão da execução da sentença, na pendência de um eventual pedido de autorização de recurso por parte da Privinvest ao próprio Tribunal de Recurso.
Essa suspensão, no entanto, está condicionada ao pagamento pela Privinvest do montante que o tribunal ordenou que fosse pago a Moçambique por conta dos custos (que é de 20 milhões de libras esterlinas, equivalente a cerca de 26 milhões de dólares).
A Privinvest parece disposta a arrastar o caso por muitos mais meses, enquanto tenta a todo custo evitar o pagamento de qualquer indemnização a Moçambique.
(AIM)
Pf/sg