Conselho Municipal da Cidade de Maputo (
Maputo, 05 Mar (AIM) – O Conselho de Ministros aprovou o regulamento da lei base das autarquias locais, um documento que estabelece os princípios e normas que definem as bases gerais de criação, organização e funcionamento das autarquias locais.
O regulamento foi aprovado durante a realização da 6ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, que teve lugar hoje, em Maputo.
Um comunicado de imprensa do Secretariado do Conselho de Ministros enviado à AIM refere que o regulamento visa enquadrar, no mesmo instrumento, matérias ligadas à gestão autárquica, que constam de dispositivos legais diversos.
O instrumento visa também aperfeiçoar os aspectos resultantes da aplicação prática da Lei Base das Autarquias Locais, nomeadamente, criação, organização e funcionamento das sub-unidades territoriais.
Além dos procedimentos para a eleição da Mesa da assembleia autárquica, o regulamento estabelece ainda os requisitos para a designação de vereadores, das comissões de Trabalho, das bancadas, bem como do secretariado técnico da assembleia autárquica.
O documento alarga o campo das atribuições das autarquias locais, e reduz o número de titulares de órgãos públicos abrangidos pelo regime de incompatibilidades e aponta o administrador do distrito como representante do Estado na autarquia.
A estrutura administrativa municipal fica composta por distritos municipais, postos administrativos municipais, bairros e quarteirões.
Na mesma sessão, o governo apreciou as informações sobre a época chuvosa e ciclónica, que iniciou em Outubro último e termina em até Abril próximo.
Apreciou ainda a situação epidemiológica da cólera e da conjuntivite hemorrágica, e as respectivas medidas de prevenção e controlo, o balanço de implementação do Plano de Acção da Estratégia de Reforma e Desenvolvimento da Administração Pública referente a 2023, bem como da vacinação pecuária e a evolução da balança comercial do sector agrário.
(AIM)
Ac/sg
