Primeira-ministra, Benvinda Levi, na sessão de Perguntas ao Governo, na Assembleia da República
Maputo, 15 Mai (AIM) – A Primeira-ministra, Benvinda Levi, acredita que a expansão do Sistema electrónico de Administração Financeira do Estado (e-SISTAFE) para os distritos, distritos, poderá ajudar a reduzir a concentração da despesa pública em instituições de nível central em Moçambique.
A expansão também pode tornar os órgãos da administração local executores orçamentais não apenas das despesas de funcionamento, mas também de investimento, facto que, de acordo com Benvinda Levi, irá permitir uma efectiva e maior celeridade na disponibilização dos 10 por cento das receitas geradas pela extracção mineira e petrolífera.
A Primeira-ministra falava hoje (15), em Maputo, durante as considerações finais da apreciação da Conta Geral do Estado (CGE) de 2023, pelos deputados, acto que teve lugar na Assembleia da República (AR) o parlamento moçambicano.
A CGE é propriedade exclusiva do Tribunal Administrativo (TA) órgão que controla a legalidade dos actos administrativos e fiscaliza as despesas públicas.
Dos 10 por cento das receitas, 7,25 por cento podem ser geridas nas províncias e 2,75 nas comunidades, tendo em vista programas de desenvolvimento das províncias, distritos e comunidades locais, onde estão localizados os megaprojectos.
“Excelências, por forma a assegurar que mais despesas orçamentais sejam executadas à nível provincial, distrital e autárquico, continuaremos a apostar na expansão do e-SISTAFE”, disse.
No entanto, apenas duas entidades auditadas pelo TA, constam na CGE de 2023, nomeadamente, secretarias distritais de Inhassoro, e de Govuro, da província meridional de Inhambane, para auferir a recepção dos 2,75 por cento do imposto sobre a produção mineira e petrolífera.
De todos os distritos do país com megaprojectos em curso, o documento conclui que apenas os distritos da província central de Tete, com excepção de Marara, receberam na totalidade os valores orçados.
“A maior parte dos distritos não recebeu os correspondentes montantes”, lê-se no instrumento.
As quatro bancadas da AR, nomeadamente, a Frelimo, partido no poder; o Povo Optimista para o Desenvolvimento de Moçambique (PODEMOS) o maior da oposição; a Renamo, o segundo da oposição; e o Movimento Democrático de Moçambique (MDM) o terceiro da oposição, divergem na apreciação da CGE de 2023.
A deputada da bancada da Frelimo, Nilza Dacal, reconhece que o TA enfrenta limitações que reduzem a sua eficácia, e restringe-se a recomendações sem poder vinculativo para impor sanções ou reparações.
“É necessário uma reforma para fortalecer os seus poderes, permitindo emitir ordens obrigatórias, aplicar multas, exigir restituição de fundos e colaborar com o Ministério Público para responsabilização criminal”, disse, tendo acrescentado que o TA deve ser um Tribunal mais robusto para promover a transparência e boa governação.
Por seu turno, o deputado do PODEMOS, António Jorge, disse que o relatório do Conselho de Ministros sobre a CGE de 2023, é superficial e contrasta com o parecer técnico do TA, bem assim o processo orçamental revela falhas na previsão de dotações e reduções de fundos para sectores estruturantes.
“Por isso, nós da bancada do PODEMOS recomendamos o reforço do cumprimento das leis do SISTAFE e da responsabilidade social, e rever os mecanismos de redistribuição de receitas para assegurar equidade regional”, disse.
Para a bancada da Renamo, a CGE de 2023, não obedeceu aos princípios básicos para a sua elaboração, faltando clareza, exactidão e simplicidade, incluindo casos em que os cheques foram devolvidos na tramitação da Conta Única do Tesouro.
“Nós, bancada parlamentar da Renamo, notamos que há inconsistência de dados na presente Conta, que resulta da substituição e registo de novos dados”, disse o deputado Saimone Macuiane.
Já o deputado do MDM, José Lobo, disse que a Conta viola de forma continuada todas as regras universais de contabilidade, pelo facto de o governo não apresentar as demonstrações financeiras, que compreende o balanço, demonstração de resultados, o que torna num documento sem fiabilidade e contrário às leis do SISTAFE.
“O Tribunal Administrativo constatou fraca observância das normas sobre a execução orçamental, sobretudo, na contratação pública”, afirmou Lobo.
A decisão da AR sobre a CGE de 2023, deverá ter lugar sexta-feira (16) e será executada através de uma resolução.
(AIM)
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