Maputo, 16 Abr (AIM) – A Assembleia da República (AR) aprovou hoje, por consenso e na generalidade, a proposta de Lei de Segurança Cibernética, instrumento que visa reforçar a protecção dos cidadãos, instituições e do Estado no domínio digital.
A lei tem como objectivo garantir a segurança das redes e sistemas de informação, bem como prevenir e combater o cibercrime.
Entre os crimes abrangidos constam a falsidade informática, fraude informática, abuso de meios de pagamento electrónico, burla informática e nas comunicações, gravações ilícitas, acesso ilegítimo e violação de correspondência.
O diploma abrange ainda delitos como extorsão digital, comprometimento de correio electrónico, devassa da vida privada e outros crimes praticados por via das tecnologias de informação.
Apresentando a proposta no plenário, o ministro das Comunicações e Transformação Digital, Américo Muchanga, afirmou que o crescente uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) tem sido acompanhado por um aumento significativo de ameaças cibernéticas.
“O aumento da dependência das TICs traz também um crescimento exponencial de riscos e incidentes cibernéticos”, disse.
Segundo o governante, a lei visa assegurar a soberania digital, reforçar a prevenção e gestão de riscos, promover a transparência e responsabilidade, bem como incentivar a cooperação institucional e internacional.
O instrumento aplica-se à administração pública, sector privado, operadores de serviços essenciais, provedores de serviços digitais, centros de dados, plataformas digitais e utilizadores em geral.
Durante o debate, o deputado da bancada da Frelimo, Inácio Reis, defendeu que a aprovação da lei constitui uma exigência estratégica para o país.
“Um país que não protege o seu espaço digital permanece vulnerável e arrisca-se a fragilizar as suas instituições”, afirmou.
Por seu turno, o deputado do PODEMOS, Samuel Uamusse, destacou a necessidade de capacitação técnica das instituições responsáveis pela investigação criminal, com destaque para o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC).
“Não podemos permitir que a falta de conhecimento técnico seja um obstáculo no combate ao crime”, disse, defendendo igualmente maior educação dos cidadãos sobre os riscos do uso da internet.
Já o deputado da Renamo, Gania Mussagy, considerou que a transformação digital no país é irreversível, sublinhando a necessidade de proteger infra-estruturas críticas face ao aumento de ataques cibernéticos.
Por sua vez, a deputada do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), Judite Macuácua, alertou para o reduzido nível de acesso à internet no país, questionando o alcance da lei.
“Menos de 25 por cento da população tem acesso à internet, e mesmo assim com limitações. Não estaremos a legislar para uma minoria?”, questionou.
(AIM)
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