Maputo, 17 Set (AIM) — O Governo pretende reforçar os mecanismos de responsabilização pelos impactos ambientais provocados por actividades económicas, através da nova Política do Ambiente e Mudanças Climáticas, que propõe a aplicação efectiva do princípio do poluidor-pagador.
A proposta foi apresentada pela Directora Nacional do Ambiente e Mudanças Climáticas no Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas, Sónia Muando, na última quarta-feira (16), na Matola, província de Maputo, durante a Reunião Nacional de Apresentação dos Anteprojectos da Política de Lei do Ambiente e Mudança Climática.
De acordo com Muando, um dos objectivos estratégicos consiste em “institucionalizar a responsabilidade ambiental em todos os sectores”, assegurando a redução dos impactos negativos e a promoção do desenvolvimento sustentável, bem como a implementação efectiva do princípio do poluidor-pagador.
A proposta prevê, para o efeito, a criação de instrumentos regulatórios e normativos específicos sobre responsabilidade ambiental, aplicáveis aos operadores públicos e privados, com vista a reforçar a Avaliação de Impacto Ambiental, os padrões de emissão e a aplicação dos princípios do poluidor-pagador e utilizador-pagador.
O ante-projecto estabelece igualmente o reforço do sistema nacional de licenciamento, fiscalização, monitoria e auditoria ambiental, devendo ser dada prioridade aos sectores considerados de maior impacto, nomeadamente indústria, mineração, energia e infra-estruturas.
Neste âmbito, a fiscalização deverá incidir sobre aspectos como emissões de gases com efeito de estufa, descargas poluentes, desperdícios e resíduos perigosos, procurando assegurar maior cumprimento das normas ambientais.
A implementação da política deverá ser acompanhada por indicadores que incluem o número de licenças ambientais emitidas ou renovadas com condicionantes, fiscalizações e auditorias realizadas, assim como a taxa de conformidade dos operadores.
Prevê-se ainda o acompanhamento da evolução das emissões de gases com efeito de estufa e do volume de resíduos perigosos, permitindo avaliar o cumprimento das medidas estabelecidas.
A proposta procura igualmente aproximar a protecção ambiental das questões económicas e sociais, estabelecendo uma ligação entre a gestão sustentável dos recursos naturais, a redução da pobreza e a resiliência das comunidades.
Neste sentido, o ante-projecto prevê o apoio a iniciativas produtivas sustentáveis nos sectores da agricultura, pesca artesanal, pecuária, indústria e outras actividades, procurando conciliar a geração de rendimento com a conservação dos recursos naturais.
São igualmente propostas alternativas de rendimento compatíveis com a sustentabilidade ambiental, bem como mecanismos de financiamento comunitário, incluindo microcrédito e apoio a associações locais para estimular pequenos negócios verdes e cadeias de valor baseadas na natureza.
A política prevê ainda maior atenção aos grupos vulneráveis, incluindo mulheres, jovens, idosos e pessoas com deficiência, no acesso aos recursos naturais e às oportunidades económicas, acompanhada de acções de capacitação em gestão ambiental e adaptação às mudanças climáticas.
O documento propõe também o reforço do acesso a serviços básicos, como saneamento, drenagem e abastecimento de água, sobretudo nos assentamentos informais das cidades e vilas, como forma de aumentar a resiliência das comunidades.
O ante-projecto surge no âmbito da revisão da Política Nacional do Ambiente aprovada em 1995, propondo a sua substituição por um novo instrumento capaz de responder aos actuais desafios sociais, económicos, ambientais e climáticos.
A proposta contempla a aprovação da nova Política do Ambiente e Mudanças Climáticas e da respectiva Estratégia de Implementação, prevendo a revogação da Resolução n.º 05/1995, de 6 de Dezembro.
O novo instrumento está estruturado em oito pilares, abrangendo áreas como governação ambiental e climática, gestão sustentável dos ecossistemas e recursos naturais, mudanças climáticas e redução do risco de desastres, ordenamento territorial, participação pública e inclusão social, pobreza e sustentabilidade ambiental, responsabilidade ambiental e social, e pesquisa, informação e monitoria.
(AIM)
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