Assembleia da República
Maputo, 24 Set (AIM) – A inexistência de uma legislação específica sobre a protecção dos direitos humanos no contexto das mudanças climáticas constitui uma lacuna que deve ser colmatada por Moçambique, defendeu hoje (24), em Maputo, o presidente da 5.ª Comissão da Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, Filipe Acácio Mabamo.
A posição foi manifestada num encontro entre as comissões de Agricultura, Economia e Ambiente (CAEA) e dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) e a relatora especial das Nações Unidas para a Promoção e Protecção dos Direitos Humanos no Contexto das Mudanças Climáticas, Elisa Morgera.
“Este encontro veio de facto despertar aqui aquilo que é uma lacuna que o nosso Estado tem, porque não tem uma lei específica dos direitos humanos no âmbito das mudanças climáticas”, afirmou Mabamo.
Segundo o presidente da CAEA, a discussão incidiu sobre a transição energética e a necessidade de alinhar as políticas nacionais com as agendas globais de resposta às mudanças climáticas.
“Penso que é o momento de o Estado, o Governo e a Assembleia da República pensarem numa lei específica dos direitos humanos no âmbito das mudanças climáticas”, defendeu.
Por seu turno, Morgera destacou a importância de assegurar coerência entre os diferentes instrumentos legais relacionados com o ambiente e os sectores económicos, incluindo as leis do ambiente, da terra, da mineração e dos petróleos.
A relatora especial explicou que está a preparar um diagnóstico preliminar, a ser partilhado na próxima semana, com base nas consultas realizadas durante a sua missão em Moçambique, antes da elaboração do relatório final que deverá ser apresentado ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em junho de 2027.
“É importante que esse diagnóstico seja baseado em muitas conversas, com muitas partes diferentes do Governo, mas também autoridades locais, sociedade civil, professores universitários e, muito importante, com as pessoas mais afectadas pelas mudanças climáticas”, afirmou.
Morgera apontou ainda a necessidade de considerar as experiências de grupos particularmente vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas, defendendo que as práticas podem contribuir para identificar medidas mais eficazes de protecção e reforço da resiliência.
A especialista considerou importante que os diferentes sectores da economia estejam alinhados com as prioridades nacionais de resiliência e que a cooperação internacional seja orientada para as necessidades definidas pelo país, em linha com os direitos humanos.
A missão oficial de Morgera a Moçambique decorre de 21 de setembro a 02 de outubro e tem como objectivo recolher informações sobre os impactos das mudanças climáticas nos direitos humanos e avaliar em que medida estes direitos estão a orientar as respostas climáticas existentes e previstas.
Durante a visita, a relatora especial tem mantido contactos com autoridades, sociedade civil, académicos, entidades das Nações Unidas, sector privado e comunidades afectadas pelas mudanças climáticas.
(AIM)
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