Abertura do Ano Judicial 2026, em Maputo
Maputo, 02 Fev (AIM) – O Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique, Carlos Martins, advogou, esta segunda-feira (02), em Maputo, a necessidade de reformas profundas no sistema de justiça, com vista a garantir a efectiva protecção dos direitos da criança e o fortalecimento do Estado de Direito no país.
Martins que falava na cerimónia de abertura do Ano Judicial 2026, evento presidido pelo Presidente da República, Daniel Chapo, que decorreu sob o lema “Promoção e Protecção Integral dos Direitos da Criança: Um Compromisso do Sistema Judicial” afirmou que o compromisso com a defesa dos direitos da criança não se deve limitar a declarações formais, mas traduzir-se em acções concretas.
“Este compromisso não deve ser apenas uma declaração de intenções, mas uma chamada de atenção à nossa consciência colectiva”, afirmou.
O dirigente da Ordem dos Advogados defendeu a urgência da reforma da Lei da Organização Tutelar de Menores, por considerar que o actual quadro legal apresenta lacunas que dificultam a efectivação da justiça juvenil.
Segundo explicou, a legislação vigente não prevê, de forma clara, crimes como a violação da obrigação de alimentos e a subtracção de menores, prejudicando a protecção das crianças.
Martins alertou igualmente para a necessidade de melhorar a articulação entre os tribunais e as instituições de assistência social, visando evitar situações de acolhimento irregular de menores.
Defendeu, ainda, a criação de centros específicos de detenção de menores, por forma a garantir a reabilitação dos infractores juvenis, evitando a sua mistura com reclusos adultos em estabelecimentos penitenciários comuns.
No domínio da justiça, o Bastonário reiterou a importância da independência do poder judicial, defendendo maior autonomia orçamental dos tribunais e mais investimento público no sector.
Segundo Martins, nos últimos cinco anos, o orçamento da justiça foi reduzido para um terço, situação que tem afectado a modernização tecnológica e a motivação dos magistrados.
“A falta de investimento compromete a credibilidade da justiça”, sublinhou.
No plano das liberdades fundamentais, Martins alertou para os riscos de restrições excessivas à liberdade de expressão e ao acesso à informação, defendendo prudência na aprovação de leis e regulamentos sobre comunicação social e telecomunicações.
Referiu, neste contexto, que a Ordem dos Advogados pretende promover a declaração de inconstitucionalidade do Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações, por considerar que levanta dúvidas quanto à sua conformidade constitucional.
O Bastonário reafirmou o papel da Ordem dos Advogados como defensora da Constituição, das liberdades fundamentais e dos cidadãos mais vulneráveis.
(AIM)
SNN /sg
