Maputo, 22 Fev (AIM) – a presente sessão ordinária da Assembleia da Republica (AR), o parlamento moçambicano, tem o dever de rever o pacote eleitoral.
A Presidente da AR, Esperança Bias, disse hoje (22) no seu discurso de abertura da nona sessão ordinária que no âmbito da revisão do pacote eleitoral foi decidida, em sede da Comissão Permanente, a criação de um grupo de trabalho, constituído por deputados das três Bancadas Parlamentares, para a elaboração da Proposta de Ante-Projecto de revisão de leis.
Trata-se da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio, que estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia da República; a Lei n.º 3/2019, de 31 de Maio, de Eleição dos Membros da Assembleia Provincial e do Governador de Província; e da Lei n.º 4/2019, de 31 de Maio, que Estabelece os Princípios, as Normas de Organização, as Competências e o Funcionamento dos Órgãos Executivos de Governação Descentralizada Provincial.
“Estes instrumentos serão apreciados ainda na presente sessão,” assegurou Esperança Bias.
(AIM)
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