Assembleia da Republica
Maputo, 29 Fev (AIM) – Moçambique e o Ruanda poderão estreitar o combate ao crime com a ratificação hoje (29), pela Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, do acordo sobre assistência mútua legal em matéria criminal, um documento assinado em Junho de 2022, em Kigali.
A ratificação do acordo não foi consensual, pelo que, dos 218 deputados presentes na hora da votação, 174 votaram à favor, e 44 contra. A AR tem um total de 250 deputados.
Falando no plenário, sobre a fundamentação da proposta, submetida na AR pelo governo, a ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, explicou que o acordo vai imprimir uma maior celeridade na investigação judicial em relação a infracções cuja medida aplicável, no momento do pedido de assistência, é da competência das autoridades judiciais do país requerente.
“A assinatura do referido acordo representa o desdobramento da cooperação entre as duas nações na área da justiça, respondendo ao espírito do Acordo Geral de Cooperação, assinado entre ambas a 06 de Julho de 1990”, afirmou.
Em declaração de voto, a deputada da Frelimo, partido no poder, Mirna Chibuco, disse que o governo não vai permitir que criminosos do Ruanda, e de outros países, venham se esconder em Moçambique, porque “não vamos abraçar os que são criminosos”.
Chibuco acrescentou que a lei tem também uma importância crucial no combate ao crime transnacional.
“Votamos à favor do acordo porque acreditamos que contribuirá para o combate aos crimes transnacional e organizado, na flexibilização e materialização judicial, na troca de informação e documentos sobre processos contra cidadãos que praticarem qualquer tipo legal de crime punível em ambos países e que se refugiem num dos Estados”, disse.
Por seu turno, o deputado da Renamo, o maior partido da oposição, Leopoldo Ernesto, disse que o governo ainda não tinha manifestado preocupação em dar seguimento do Acordo Geral de Cooperação de 1990.
Por isso, segundo Ernesto, o Executivo está actualmente a prestar atenção devido ao apoio que as forças de Defesa do Ruanda emprestam no combate ao terrorismo em alguns distritos da província de Cabo Delgado, norte do país.
“O governo nunca badalou tanto no estreitamento das relações com o Ruanda, com um bem de que Ruanda se tornou célebre no chamado Teatro Operacional Norte”, afirmou.
Para o deputado do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) o segundo da oposição, Elias Impuiri, o acordo revela uma ligação estranha entre ambos governos, afirmando de seguida que o governo ruandês não é de justiça social.
“Lá não há liberdade de expressão, há perseguição desenfreada de opositores, e este é o verdadeiro objectivo que o Ruanda quer atingir com esta resolução”, disse Impuiri.
Sublinhou não ser verdade que o acordo visa conter o crime comum, pois denuncia ser um instrumento jurídico ilegal que visa forçar julgamentos desumanos de opositores políticos ruandeses que se encontram em Moçambique.
No entanto, o acordo sobre assistência mútua legal em matéria criminal, com o Ruanda torna-se, segundo Kida, um imperativo para a efectivação dos direitos fundamentais dos cidadãos, na medida em que o Estado deve assegurar a justiça, através de mecanismos que atinjam bens e pessoas que podem não estar no seu território.
(AIM)
Ac/sg
