Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano
Maputo, 09 Abr (AIM) – O governo aprovou a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, um documento a ser submetido na Assembleia da República (AR) o parlamento moçambicano.
A revisão visa adequar o Estatuto dos Magistrados Judiciais à realidade sócio-económica actual, preenchendo lacunas nas normas respeitantes à gestão e disciplina, de forma a acautelar os critérios e procedimentos de eleição dos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) com transparência e inclusão necessárias.
Falando no habitual briefing à imprensa, minutos após o término da 11ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, o porta-voz daquele órgão soberano, Filimão Suaze, explicou que a revisão surge para acautelar a composição do CSMJ que se mostra diversificada.
Disse que, além dos magistrados judiciais, o CSMJ é composta por outros membros eleitos pela AR, sob proporcionalidade dos deputados.
“O que se pretende aqui é, como dizíamos, preencher algumas lacunas que nós entendemos que existiam nas normas, particularmente, na gestão e disciplina desta área”, afirmou.
A revisão, acrescentou o porta-voz, não é “uma verdadeira revolução; aprimoramos alguns aspectos”.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros nomeou Luís Cezerilo, para o cargo de coordenador nacional do Comité Executivo de Coordenação de Politicas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo (BC/CT).
Subordinado ao Ministro de Economia e Finanças, o referido Comité tem como missão acompanhar e coordenar a identificação, avaliação e resposta aos riscos de BC/FT a que Moçambique está ou venha a estar exposto.
O Comité visa ainda contribuir para a melhoria contínua da conformidade técnica e da eficácia do sistema nacional de combate ao BC/FT.
Além do cumprimento das obrigações internacionais do Estado moçambicano em matéria de prevenção e combate ao BC/FT, em particular as que derivem das 40 recomendações provenientes sobretudo do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) o comité executivo também atribui a conformidade com as melhores práticas internacionais de prevenção e combate ao BC/FT, nomeadamente, as que resultem dos padrões e orientações definidos pelo GAFI.
O GAFI colocou, há cinco anos, Moçambique e outras nações com deficiências no quadro legal e institucional contra BC/FT na lista cinzenta, facto que fez com que o país esteja actualmente a cumprir as recomendações daquele Grupo Internacional.
Antes da nomeação, Cezerilo era coordenador nacional do grupo de remoção do país da lista cinzenta.
Ainda na mesma sessão, o Executivo aprovou a exploração e desenvolvimento de actividades de ecoturismo nas Pontas, Dobela e Milibangalala, ambas localizadas no Parque Nacional de Maputo, distrito de Matutuíne, província meridional de Maputo.
(AIM)
Ac/sg
