Primeira-ministra, Benvinda Levi
Maputo, 13 Nov (AIM) – A Primeira-Ministra, Benvinda Levi, tranquiliza e garante que não há atraso no pagamento de salários na Função Pública e que os mesmos estão dentro da lei e obedecem ao calendário fixado há décadas em Moçambique.
“Excelências, o pagamento de salários dos funcionários e agentes do Estado tem sido efectuado dentro do calendário estabelecido para o efeito que vai do dia 15 de um determinado mês até o dia 05 do mês imediatamente a seguir”, disse.
Benvinda Levi falava durante a sessão de “Perguntas ao Governo”, que teve lugar hoje na Assembleia da República (AR) o parlamento moçambicano.
Sublinhou que o governo está a implementar reformas com o objectivo de reforçar as provisões de tesouraria do Estado, de modo que estas sejam, cada vez mais, consentâneas com o calendário de processamento e pagamento das despesas do Estado, incluindo salários e remunerações.
“Destas reformas em curso, destacamos a diversificação e alargamento da base tributária, revisão e actualização da legislação do sistema tributário moçambicano, de entre outras acções, que acreditamos que irá tornar o processo de pagamento das despesas do Estado mais eficiente”, disse.
Em relação à retoma dos actos administrativos no Estado, o governo, segundo a Primeira-Ministra, irá dar primazia aos Funcionários e Agentes do Estado (FAE) cujos processos foram aprovados e visados pelo Tribunal Administrativo (TA) antes da implementação da Tabela Salarial Única (TSU).
A primazia se estende igualmente aos FAE cujos níveis salariais resultam da hierarquização das carreiras de regime especial e específico previsto nos novos qualificadores profissionais.
Suspensos em 2022, a retoma dos actos administrativos ficou condicionada à revisão do subsistema de carreiras e remunerações, bem como dos novos qualificadores profissionais, no âmbito da implementação da TSU.
A ministra das Finanças, Carla Louveira, secundou que o retorno dos actos administrativos está dependente da disponibilidade orçamental.
Falando na sessão de Perguntas ao Governo, Carla Louveira explicou que a estratégia de implementação dos actos administrativos prevê para 2026, priorizar e regularizar os actos administrativos de 2021 e 2022, já aprovados, antes da entrada em vigor da TSU, com visto do TA, e não inseridos no sistema.
“Foram harmonizados os níveis salariais estabelecidos na Tabela Salarial Única com os qualificadores profissionais, foram definidos os níveis mínimos e máximos de carreiras e categorias profissionais, bem como, estabelecidos os critérios de evolução na TSU, de modo a organizar e estruturar as carreiras e remunerações dos funcionários e agentes do Estado”, vincou.
A sessão de Perguntas ao Governo continua sexta-feira (14).
(AIM) Ac /sg
