Presidente da República, Daniel Chapo
Maputo, 15 Dez (AIM) – O Presidente da República, Daniel Chapo, nomeou José Inácio dos Santos ao cargo de procurador-geral adjunto, diz um comunicado de imprensa enviado hoje à AIM.
A nota da Presidência refere que Chapo tomou a decisão no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República.
A nomeação de Dos Santos foi uma proposta do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, e se insere-se no quadro do normal funcionamento das instituições do Estado, e visa assegurar a continuidade, a eficiência e o reforço da acção do Ministério Público, enquanto órgão fundamental na defesa da legalidade democrática, dos direitos dos cidadãos e do interesse público.
Em comunicado separado, o Chefe do Estado promulgou e mandou publicar a lei de autorização legislativa atinente ao regime jurídico dos seguros, recentemente aprovada em início de Novembro último pela Assembleia da República (AR) o parlamento do país.
Chapo promulgou a lei após verificar que a mesma não contraria a Constituição.
A autorização legislativa é um passo crucial para uma revisão profunda do sector de seguros, e visa modernizar, criar maior protecção do consumidor e alinhar com os mercados globais.
O governo deverá criar um novo diploma legal para substituir o de 2010.
(AIM)
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