Maputo, 1 Set (AIM) – O Presidente da Comissão Global para o Estado de Direito da Organização Europeia de Direito Público (EPLO), Andreas Mavroyiannis, defendeu hoje, em Maputo, que África deve assumir um papel activo na construção do debate global sobre o Estado de Direito, deixando de ser vista apenas como objecto de estudo.
“A África não deve apenas ser um lugar de estudo. A África é um lugar de diálogo, de contribuição e de liderança”, afirmou Mavroyiannis, durante a Conferência “Justiça Constitucional e Estado de Direito Global: Diálogo entre o Conselho Constitucional e a Comissão Global para o Estado de Direito da EPLO”.
Segundo Mavroyiannis, manter a discussão sobre o Estado de Direito em África não é apenas uma questão geográfica, assumindo igualmente uma dimensão intelectual, institucional e simbólica.
Considerou que, se o trabalho da Comissão para o Estado de Direito Global pretende ser verdadeiramente global, o debate não pode permanecer geograficamente concentrado na Europa, devendo incorporar diferentes histórias jurídicas, experiências constitucionais e realidades institucionais.
Explicou que os sistemas jurídicos são moldados pelas suas histórias e culturas e que a Comissão procura identificar princípios que possam ser partilhados entre diferentes tradições, sem desconsiderar as especificidades de cada sociedade.
Neste contexto, destacou o contributo que África pode oferecer em áreas como a independência judicial, o acesso à justiça, a responsabilização do Governo e a segurança jurídica, bem como através das suas experiências de pluralismo jurídico, direito costumeiro e direitos colectivos.
Mavroyiannis defendeu que a existência de valores universais não deve conduzir à uniformização dos sistemas jurídicos, sublinhando que o respeito pela diversidade deve coexistir com a defesa de princípios comuns.
Segundo o responsável, o diálogo global sobre o Estado de Direito não deve servir para impor um modelo jurídico sobre outro, mas permitir que diferentes ordens jurídicas aprendam umas com as outras.
O Presidente da Comissão Global para o Estado de Direito destacou ainda o relatório sobre o Estado de Direito em África, publicado em 2025, considerando-o um contributo importante para compreender os desenvolvimentos jurídicos no continente.
Explicou que o relatório não procura apenas identificar dificuldades e desafios, mas também compreender as tendências e experiências africanas que podem ser relevantes para o debate sobre o Estado de Direito para além das fronteiras do continente.
Mavroyiannis referiu que o trabalho da Comissão continuará a expandir-se, estando previsto um próximo relatório dedicado ao Estado de Direito na América Latina.
Por seu turno, a Presidente do Conselho Constitucional (CC), Lúcia Ribeiro, defendeu uma justiça constitucional mais actuante e acessível aos cidadãos, capaz de conferir maior densidade material aos princípios consagrados na Constituição da República.
Lúcia Ribeiro considerou que os tribunais constitucionais não devem ser aplicadores passivos das normas jurídicas, defendendo que os juízes devem adoptar uma postura proactiva para alcançar uma justiça concreta e específica em cada caso.
Questionou a eficácia da protecção constitucional das minorias e dos grupos vulneráveis quando não existem mecanismos que permitam às pessoas pertencentes a estas categorias aceder aos órgãos constitucionais.
“De que serve dizer que a Constituição protege as minorias e os vulneráveis, se não existirem mecanismos para que as pessoas que integram estas categorias tenham acesso aos órgãos constitucionais?”, questionou.
A Presidente do CC defendeu que a jurisdição constitucional deve assegurar o respeito pelos comandos da Constituição, incluindo os direitos à saúde e à educação, bem como a realização de eleições livres.
Considerou igualmente que o papel do órgão de jurisdição constitucional não deve limitar-se à declaração sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinada matéria.
“O seu papel não pode esgotar-se na declaração de que algo é ou não constitucional, deve ser acessível aos cidadãos e arrojado no que respeita a dar sentido e densidade material à Constituição”, afirmou.
Lúcia Ribeiro defendeu, neste contexto, que o órgão deve ser “mais interactivo e menos legislador negativo”, assumindo uma postura capaz de aproximar a Constituição dos cidadãos.
A magistrada considerou ainda importante reflectir sobre o papel do Poder Judiciário na concretização da Constituição da República, tendo em conta o processo de diálogo nacional entre o Governo e os partidos políticos.
A conferência reúne professores universitários, juízes, diplomatas e antigos titulares de altos cargos governativos de diferentes países, visando promover o diálogo internacional e comparado sobre justiça constitucional e Estado de Direito.
(AIM)
SNN
