Lisboa, 06 Fev (AIM)- O Governo português, não obstante estar a exercer o poder executivo de forma limitada, promete garantir a segurança dos cidadãos, a manutenção da ordem pública e o normal exercício do direito de voto a todos os portugueses na legislativas antecipadas previstas para o dia 10 de Março próximo.
A garantia nesse sentido é do Primeiro-ministro em funções, António Costa, em resposta a carta da plataforma que reúne os sindicatos da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR).
António Costa, citado pela imprensa lisboeta, reitera que o Governo “garantirá a segurança dos cidadãos, a manutenção da ordem pública e, obviamente, o normal exercício do direito de voto a todas e todos os portugueses”.
O primeiro-ministro respondeu esta segunda-feira a uma carta enviada pela plataforma de sindicatos da PSP e da GNR, alertando que “é inadmissível o recurso a qualquer forma de protesto que extravase os limites da lei”.
Costa repudiou ainda as declarações do presidente do SINAPOL (Sindicato Nacional da Polícia), que admitiu um boicote durante as eleições legislativas, dizendo que as suas palavras traduziram a “ameaça implícita de colocar em causa a normal realização dos próximos actos eleitorais”.
“Conhecendo bem os homens e as mulheres que servem nas nossas forças de segurança, é minha profunda convicção, e acredito ser também a de todas as cidadãs e cidadãos, que jamais as forças de segurança perpetrariam um acto tão grave de traição à nossa Democracia”, escreve Costa.
A plataforma que congrega sindicatos e associações das forças de segurança anunciou no sábado ter escrito ao primeiro-ministro sobre a “situação limite” dos profissionais que representa, alertando para um eventual “extremar posições” perante a “ausência de resposta” do Governo.
Dirigindo-se ao porta-voz desta plataforma, Costa diz estar certo que “jamais deixará de executar e fazer executar – como os demais oficiais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública – as missões que lhe forem confiadas pela sua cadeia de comando”.
Além disso, concretiza o primeiro-ministro demissionário, o actual Governo “carece de legitimidade constitucional e política para tomar decisões que impliquem a realização de novas despesas ordinárias e permanentes”.
“Consequentemente, o Governo não abriu nenhum processo negocial relativo a estatutos profissionais ou com incidência salarial e, inclusive, suspendeu os que estavam em curso. Não dispõe, por isso, o actual Governo de legitimidade para negociar ou decidir a matéria que tem vindo a ser reivindicada por esta plataforma sindical”.
“Estando as eleições para a Assembleia da República marcadas para o próximo dia 10 de Março, em circunstâncias normais, dentro de poucos meses haverá um novo governo que poderá, se assim o entender, encetar as negociações que, por ora, estamos impedidos de estabelecer”, conclui António Costa.
Recorde-se que António Costa demitiu-se na sequência das suspeitas levantadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de ter interferido nos processos relativos à exploração de lítio e hidrogénio no país, mergulhando o país numa crise política que poderá criar uma situação de ingovernabilidade, segundo alertam analistas políticos, o que representará autêntica “dor de cabeça” para Marcelo Rebelo de Sousa, que preferiu dissolver o Parlamento e convocar legislativas antecipadas, no lugar de aceitar um novo nome (do PS) para Primeiro-ministro, uma vez que o Partido Socialista tinha maioria absoluta para governar até 2026.
Para além da crise política em Portugal Continental, a Região Autónoma da Madeira também está em convulsões depois da demissão do seu Presidente, Miguel Filipe Machado de Albuquerque, do Partido Social-Democrata (PSD), igualmente por suspeita de corrupção.
O Partido Socialista já tem novo Secretário-Geral e candidato ao cargo de Primeiro-ministro nas eleições de 10 Março e chama-se Pedro Nuno Santos, antigo ministro das Infra-estruturas e da Habitação de Portugal.
(AIM)
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