Maputo, 28 Fev (AIM) – Moçambique passa a contar com uma nova Lei dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água de Saneamento (LAAS), um documento que foi submetido pelo governo.
Para o efeito, a Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou, hoje, na generalidade e por consenso a referida lei que regula os serviços públicos de fomento de água e saneamento.
Falando hoje (28), no plenário da AR, durante a apresentação da proposta, o ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, Carlos Mesquita, explicou que o instrumento surge do contínuo reconhecimento de que o abastecimento e água de saneamento são condições básicas para o desenvolvimento humano, sobretudo das crianças.
Além de racionalizar e especializar as instituições que intervêm no abastecimento da água no país, a lei pretende definir os princípios e regulamentos para orientar uma melhor estruturação do sector de água e saneamento.
Mesquita acrescentou que a nova lei vai tornar mais eficiente a mobilização de financiamento, promover a intervenção do sector privado e social para garantir o rápido alcance do serviço universal, seguro, sustentável e assente em boas práticas.
“Utilizando as experiências que o sector acumulou em mais de 40 anos, torna-se essencial aprofundarmos o quadro legislativo, com enfoque na prestação de serviços públicos de abastecimento de água e saneamento, regulação, modalidades de provisão, investimentos, garantias de retornos, regime fiscal, protecção social, e dar resposta a descentralização e ao crescimento demográfico nos assentamentos rurais e urbanos”, disse o ministro.
Sobre os níveis de cobertura dos serviços, nos últimos 10 anos, o abastecimento de água evoluiu de 51 por cento para 62 por cento, e o saneamento de 27 por cento para 41 por cento, facto que, segundo o governante, “contribuiu para a melhoria da saúde pública”.
Dos ganhos registados, e na perspectiva do alcance universal até 2030, Mesquita apontou como desafios a melhoria dos serviços de forma integrada e equilibrada em todo o país, criação de mecanismos de financiamento para o desenvolvimento do sector de forma sustentável, bem como potenciar a regulação e clarificação do papel de cada interveniente na provisão dos serviços.
Os deputados de todas as três bancadas parlamentares acordam por consenso que as acções que envolvem os serviços públicos de abastecimento de água são essenciais para a prevenção de doenças, reduzem a mortalidade infantil, e melhoram os índices de educação e empregabilidade, incluindo a expansão do turismo.
A lei prevê a obrigatoriedade de o Executivo consultar os operadores privados de água para garantir uma distribuição equitativa dos investimentos “evitando assim conflitos e maximizando os benefícios para a população servida”.
(AIM)
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