AR aprova Lei de Tramitação Electrónica de Processos Judiciais

Maputo, 29 Fev (AIM) – A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou, na generalidade e por consenso, a lei de tramitação electrónica de processos judiciais, um documento que vai eliminar as lacunas legais na tramitação electrónica de processos jurisdicionais.

O instrumento pode concorrer para a mitigar constrangimentos decorrentes de morosidade processual, uso excessivo de consumíveis, difícil acesso à justiça para o cidadão, bem como dificuldades na execução das diligências judiciais, de conservação, segurança, autenticidade, consulta, recuperação e arquivamento dos documentos.

Falando durante a apresentação da proposta, a ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, explicou que a lei das Transacções Electrónicas, aprovada pela AR em Novembro de 2016, é que tem sido utilizada para tramitar alguns documentos mas não abrange a outros sectores do Estado.

“A especificidade da actividade jurisdicional, e a necessidade de maior garantia da protecção dos direitos fundamentais, exigem um regime legal adicional detalhado e autónomo, sem prejuízo do recurso obviamente ao quadro legal estabelecido”, disse Kida.

A necessidade de salvaguardar das garantias fundamentais dos cidadãos, impõe a aprovação, por lei, de um instrumento regulador de tramitação electrónica dos processos judiciais, incluindo a consagração de uma ferramenta adequada de suporte para a sua operacionalização.

A aprovação da lei impõe ainda a criação de um regulador como condição da sua eficácia.

“A presente proposta de lei vai igualmente, materializar o compromisso do governo reflectido no seu Plano Quinquenal 2020-2024, objecto estratégico 3, do pilar 2, que se consubstancia no asseguramento de um bom funcionamento do sistema da administração da justiça”, afirmou a ministra.

O deputado da bancada parlamentar da Frelimo, partido no poder, Hermenegildo Chiúre, disse que a tramitação de processos judiciais em formato electrónico vem sendo adoptada com sucesso nos outros países do mundo inteiro.

“Em Moçambique, as diversas áreas de actividade do sector público e privado recorrem as Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) para tramitar documentos, tornando eficaz o processo para todos os moçambicanos”, disse Chiúre, durante o debate no plenário.

Já o deputado da bancada parlamentar da Renamo, o maior partido da oposição, Arnaldo Chalaua, defende que a lei é pertinente pois o país encontra-se num mundo globalizado, e na era digital, por isso, faz sentido que os tribunais aprimorem os instrumentos digitais para facilitar não só os cidadãos, mas a morosidade processual.

“Para nós, como a Renamo, achamos que sim, vale a pena avançarmos para este caminho mas bem, é estarmos a participar no processo de globalização”, disse Chalaua, tendo acrescentado não haver impedimento da bancada pois vai colaborar com os tribunais.

Por seu turno, Elias Impuiri, da bancada parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique, a lei vai incluir aos moçambicanos no acesso a justiça e a celeridade de processos estagnados nos tribunais.

“O MDM aprova a lei porque ajudará a todos os moçambicanos a se aproximarem cada vez mais a justiça e, assim deixará de pertencer a um grupo de pessoas no país. A justiça será para todos nós, moçambicanos”, afirmou.

(AIM)

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