Procurador-Geral da República, Américo Letela. Foto de Carlos Júnior
Maputo, 17 Jun (AIM) – O Ministério Público (MP) anunciou, esta quarta-feira, em Maputo, o lançamento do Manual Prático de Actuação Processual em Recurso Penal, uma obra que deverá contribuir para a uniformização de procedimentos, maior rigor jurídico e eficiência na tramitação dos recursos penais em Moçambique.
Com 79 páginas, o manual resulta de uma iniciativa de magistrados do Ministério Público com vasta experiência em matéria de recurso penal e pretende servir de instrumento de orientação para magistrados, oficiais de justiça, advogados e demais profissionais ligados à área da justiça.
Segundo o Procurador-Geral da República, Américo Letela, a obra surge num momento em que o sistema de justiça moçambicano enfrenta desafios cada vez mais complexos, tornando a produção de conhecimento prático e especializado uma necessidade premente.
«Este manual constitui uma resposta concreta à necessidade de disponibilizar orientações claras, actualizadas e acessíveis aos magistrados, oficiais de justiça, advogados e demais profissionais envolvidos na actividade processual penal», afirmou.
Letela falava durante a cerimónia de lançamento da obra, realizada hoje em Maputo, e que contou com a presença de magistrados do Ministério Público e judiciais, dos presidentes do Conselho Constitucional (CC) e do Tribunal Supremo (TS), bem como de representantes da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID) e de outras instituições parceiras.
Na ocasião, o Procurador-Geral sublinhou que o recurso penal constitui um mecanismo essencial de controlo da legalidade das decisões judiciais.
«A sua correcta utilização contribui para o reforço da confiança dos cidadãos nas instituições de justiça, assegurando que as decisões sejam apreciadas com observância dos princípios da legalidade, imparcialidade e justiça», referiu.
Acrescentou que o manual permitirá uma actuação mais consistente, eficiente e harmonizada com os princípios constitucionais e legais que regem o sistema de justiça moçambicano.
Embora a obra seja propriedade da Procuradoria-Geral da República (PGR), Letela considera que o seu alcance ultrapassa a instituição.
«Não deixa de ser uma ferramenta de interesse para outros profissionais do sistema de administração da justiça, nomeadamente magistrados judiciais, advogados, defensores públicos, investigadores criminais e académicos», destacou.
Por sua vez, o magistrado Ribeiro Cunha explicou que o manual foi elaborado com base na experiência acumulada pelos magistrados na interposição de recursos, visando reforçar as competências dos profissionais do Ministério Público, dos tribunais e de outros sujeitos processuais.
Segundo Cunha, enquanto titular da acção penal, o Ministério Público dispõe de mecanismos legais para recorrer de decisões judiciais que considere injustas ou desconformes com a lei.
«Quando se conclui que uma decisão deve ser revista, seja por erro de direito ou de apreciação, a Constituição e a lei prevêem que essa decisão possa ser reapreciada por um tribunal superior», explicou.
O magistrado acrescentou que a obra procura fortalecer os conhecimentos sobre a tramitação processual, sobretudo na fase de recurso, sem a pretensão de abordar casos concretos.
«O que foi capitalizado na sua elaboração foram as experiências dos magistrados na interposição de recursos», frisou.
Ribeiro Cunha esclareceu ainda que, embora exista o recurso obrigatório, o principal enfoque do Ministério Público recai sobre o recurso facultativo.
Entretanto, a PGR apelou ao não uso abusivo dos recursos judiciais como expediente dilatório destinado a atrasar a execução das decisões dos tribunais.
Por seu turno, a representante da União Europeia e da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento, Patrícia Carrasco, considerou o lançamento do manual como a disponibilização de uma importante ferramenta técnica ao serviço da justiça.
«É uma satisfação apoiar a publicação desta obra no âmbito do Programa Integra, uma iniciativa de apoio à prevenção e combate à corrupção em Moçambique», afirmou.
O Programa Integra visa apoiar os esforços do país na prevenção e combate à corrupção no sector da justiça, contribuindo para a consolidação da confiança dos cidadãos nas instituições públicas.
(AIM)
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