Auscultação pública para a Revisão do Regulamento do Trabalho Doméstico
Maputo, 27 Mai (AIM) – Um inquérito conduzido recentemente em Moçambique apurou que os trabalhadores domésticos exigem a fixação de salário mínimo para a sua área de actividade, bem como direito a gozo férias e segurança social.
Participaram no inquérito 6.841 trabalhadores domésticos, dos quais 6.600 mulheres e 241 homens.
A informação foi veiculada, esta segunda-feira (27), em Maputo, pela directora Nacional do Gabinete Jurídico do Ministério do Trabalho e Segurança Social, Teodora Wate, durante a apresentação da auscultação pública sobre a Revisão do Regulamento do Trabalho Doméstico (Decreto nº 40/2008 de 26 de Novembro).
Segundo Teodora Wate, a auscultação surge em resposta ao clamor dos trabalhadores domésticos expresso a 01 de Maio último, Dia Mundial do Trabalhador.
“O trabalho doméstico é uma área bastante sensível, tendo em conta que, acima de tudo, temos que dar dignidade à pessoa humana. Por isso, há necessidade de fazer a introdução de inovações neste Regulamento”, destacou.
O representante dos empregadores, Simango Cumba, reconhece haver uma injustiça salarial, visto que os salários continuam baixos em relação ao custo de vida actual. Por isso, sugere um salário acima de 5.000, 00 meticais (cerca de 79 dólares).
No que se refere as contribuições para a sua aposentação, Cumba disse que, “o trabalhador não compreende o que é Segurança Social. Este é o sistema que vai garantir a sua sobrevivência após o término do trabalho”.
Por seu turno, a Secretária-Geral dos trabalhadores domésticos, Maria Joaquim, entende que há discriminação por parte dos empregadores e relata que, “a maioria dos nossos patrões maltratam-nos e não nos consideram. Em contrapartida, nós temos muito respeito por eles”.
A representante do Sindicato Nacional dos Empregados Domésticos, Rosa Maria Paliche, entende que, “deve-se criar um novo sector, uma vez que, os trabalhadores domésticos não estão enquadrados em nenhum sector”.
“O trabalho doméstico é muito pesado, principalmente as mulheres grávidas que exercem a sua actividade até ao nono mês”, lamentou.
Paliche defende que os contratos verbais são precários e ineficazes, “porque com o passar do tempo, as tarefas não acordadas entre as partes, são acrescidas pelo empregador, provocando uma sobrecarga laboral. Entretanto, o salário fica estacionário”.
Por isso, Paliche defende que o contrato deveria conter informações sobre o empregador, de forma a conferir segurança e evitar a ocorrência de casos como, a dispensa de uma trabalhadora camuflada em férias, para posterior cessação de contrato ou despedimento sem justa causa, substituição e até a mudança de residência do patronato, desconhecendo seu paradeiro.
Segundo a Lei de Trabalho vigente o trabalhador tem o direito de gozar 12 dias de férias no primeiro ano, 24 dias no segundo e, a partir do terceiro ano 30 dias.
“Mas, nem todos gozamos as férias, porque certas vezes os empregadores dizem que a casa deles não é empresa”, lamenta Paliche.
Sobre o INSS, disse que o trabalhador doméstico esta enquadrado no regulamento dos trabalhadores por conta própria, factor principal que contribui para fraca adesão ao Sindicato Nacional das Trabalhadoras Domésticas.
Apelou à comparticipação da entidade empregadora para questões do INSS, “porque há muita gente inscrita, mas com dificuldades de canalizar as suas contribuições”.
Participaram no evento, representantes da Ordem dos Advogados, Procuradoria-Geral da Cidade de Maputo, Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ), Inspecção do Trabalho, Comissão de Mediação e Arbitragem Laboral (CEMAL), Organização dos Trabalhadores de Moçambique (OTM), Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) e Agências Privadas de Emprego.
(AIM)
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