Tribunal supremo de Londres
Maputo, 29 Jul (AIM) – O Estado moçambicano garantiu hoje (29) uma vitória significativa no processo de 3,1 mil milhões de dólares no Supremo Tribunal de Justiça de Inglaterra e País de Gales, em conexão com o Caso Dívidas Ocultas contraídas pela Privinvest, um grupo europeu de estaleiros navais baseado em Abu Dhabi.
A sentença, proferida hoje em Londres, pelo Juiz Robin Knowles, do Tribunal Comercial de Londres, tem implicações substanciais para o panorama financeiro de Moçambique.
Falando em conferência de imprensa havida hoje na capital moçambicana, Maputo, o vice-ministro de Economia e Finanças, Amílcar Tivane, explicou que a decisão do Tribunal Comercial de Londres é fruto da estratégia concebida pelas autoridades moçambicanas, que se alia na busca de uma solução viável para reduzir o impacto das dívidas ocultas na economia do país.
“O resultado que temos hoje a oportunidade de partilhar, em certa medida, reflecte ou vai do encontro a estratégia que foi desenhada desde o início. Portanto, desde que a República de Moçambique iniciou o processo de busca de uma solução para a mitigação do risco da exposição do país a essas dívidas”, disse Tivane.
Em 2019, o Estado moçambicano, representado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) iniciou uma acção cível contra vários arguidos, incluindo cinco empresas do Grupo Privinvest e o seu malogrado patrono, Iskandar Safa, falecido em Janeiro de 2024.
A questão central na reclamação da PGR consistia sobretudo na emissão de garantias soberanas ilegais pelo antigo ministro das Finanças, Manuel Chang, relacionadas com empréstimos às três empresas moçambicanas, nomeadamente, Proindicus, Empresa Moçambicana do Atum (EMATUM) e a Mozambique Assets Management (MAM), avaliadas em 2,2 mil milhões de dólares.
A acção judicial visava procurar compensação pelas perdas financeiras que Moçambique sofreu devido a estas garantias ilegais, que facilitaram empréstimos para projectos destinados à pesca do atum e ao fortalecimento da segurança na costa moçambicana.
No entanto, o Tribunal determinou que a Privinvest, através de Iskandar Safa e Jean Boustani, pagou pelo menos sete milhões de dólares em subornos a Chang, para assinar as garantias soberanas dos empréstimos das três empresas.
Consequentemente, o Tribunal Superior responsabilizou a Privinvest, ordenando ao grupo que compensasse Moçambique em aproximadamente 1,9 mil milhões de dólares, incluindo juros.
Este montante inclui os valores que Moçambique já pagou ao abrigo das garantias, incluindo capital, juros e taxas relacionadas com Eurobonds e acordos de liquidação com instituições financeiras como o Credit Suisse e o VTBC.
Questionado na conferência de imprensa sobre a devolução dos sete milhões de dólares à PGR, o vice-ministro confirmou o acto executado por Chang, que se encontra detido e com julgamento em curso nos Estados Unidos, no âmbito das dívidas ocultas.
“Sim, confirma-se. Todos os valores devolvidos no contexto dos processos associados a estes empréstimos, uma vez que o processo está a correr, foram canalizados e estão sob a guarda da PGR até que o processo conheça o seu desfecho”, afirmou Tivane.
Chang está detido em Nova Iorque desde Julho de 2023, depois de ter sido extraditado da África do Sul. O antigo governante é acusado de conspiração de fraude e envolvimento num esquema de lavagem de dinheiro, enfrentando até 30 anos na prisão se for condenado, sendo também visado em outros processos ligados ao escândalo das dívidas ocultas em Moçambique.
Na abertura do julgamento nos Estados Unidos, em 16 de Julho, procuradores norte-americanos acusaram o ex-ministro das finanças de Moçambique de ter recebido sete milhões de dólares em subornos, num plano “corrupto” para enriquecer e enganar investidores.
Moçambique tem direito a uma indemnização por cerca de 1,5 mil milhões de dólares em pagamentos pelos quais continua responsável, incluindo aproximadamente 1,4 mil milhões de dólares devidos aos detentores de obrigações até 2031.
(AIM)
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