Maputo, 06 (Nov) – A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou, na generalidade, a autorização legislativa para o governo alterar o regime jurídico dos seguros no país, um instrumento que vai modernizar e reformar integralmente o regime jurídico para responder um mundo em evolução crescente.
A autorização legislativa vai igualmente, alinhar a lei com padrões e boas práticas internacionais, sobretudo as da Associação Internacional de Supervisores de Seguros e, as do Comité das Autoridades de Supervisão de Instituições Financeiras não Bancárias.
A aprovação foi por consenso de todas as quatro bancadas parlamentares, nomeadamente, a Frelimo, partido no poder; o Povo Optimista para o Desenvolvimento de Moçambique (PODEMOS) o maior partido da oposição; a Renamo, o segundo da oposição; e o Movimento Democrático de Moçambique (MDM) o terceiro da oposição.
Falando durante a sessão, a ministra das Finanças, Carla Louveira, revelou que actualmente, o mercado segurador moçambicano, composto por 21 seguradoras, três micro-seguradoras e uma vasta de mediadores, registou, em 2024, cerca de 24,16 mil milhões de meticais (cerca de 375,6 milhões de dólares).
O valor das seguradoras representa um crescimento de cerca de 11,5 por cento, quando comparado a 2023, o que corresponde à taxa de penetração dos seguros na economia de 1,66 por cento, em 2024.
“Este número mostra a real dimensão da oportunidade que temos pela frente, na perspectiva de que existe um imenso mercado por desenvolver e um vasto potencial de crescimento por explorar”, disse.
Essencialmente, a ministra apontou que a revisão visa reforçar a responsabilidade em matéria de governação, de modo a assegurar que a gestão feita pelos operadores seja transparente, sã e prudente.
Além de proibir a acumulação de cargos pelos titulares dos órgãos sociais, para evitar conflito de interesses, a revisão vai, também, promover a figura do provedor do cliente, pessoa credenciada pela entidade de supervisão, em defesa dos interesses do consumidor de seguros.
Falando durante o debate da proposta, a deputada da Frelimo, Ana Comoane, explicou que a autorização legislativa afigura-se um instrumento adequado e proporcional para atingir os objectivos de modernização, que incluem a criação do provedor do cliente.
A bancada da Frelimo, de acordo com Comoane, “considera que a autorização legislativa solicitada pelo governo é necessária e urgente para modernizar o sector de seguros e alinhá-lo com padrões internacionais”.
Por seu turno, o deputado do PODEMOS, Gabriel Alberto, disse que o importante é a criação de uma pessoa jurídica e técnica para fiscalizar e gerir de forma transparente os seguros.
“Trazemos à apreciação desta (Magna) Casa uma proposta de aprovação jurídica e técnica da Autoridade de Supervisão de Fundos, Pensões e Seguros de Moçambique”.
Para o deputado da Renamo, Arnaldo Chalaua, Moçambique deve de facto actualizar a legislação para estar próxima a realidade de actuação e corresponder os padrões internos e internacionais.
“Uma vez Moçambique participa na globalização, não devia estar alheio as novas dinâmicas e tendências globais, daí vai o nosso sim. É um sim emprestado pela autorização legislativa, devendo o proponente ou beneficiário da autorização legislativa respeitar as delimitações impostas pela Constituição da República e do Regimento da Assembleia da República”, disse.
Já, a deputada do MDM, Judite Macuácua, afirmou ser evidente que o mercado de seguros enfrenta graves desafios estruturais.
“Destacamos os seguintes”, apontou Macuácua, “o facto de as empresas seguradoras, maioritariamente detidas por alguns camaradas e outras ligadas a bancos estrangeiros, assumirem um risco e transferirem sua cobertura para outras seguradoras fora do país, colocando risco de crédito, falência e incapacidade de fazer cobertura aos sinistros internos”.
(AIM)
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