Maputo, 18 Mai (AIM) – O Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos lançou hoje, em Maputo, a Colectânea de Legislação sobre Direito Penal Internacional, uma obra considerada estratégica para reforçar o combate ao crime organizado transnacional, terrorismo, corrupção e tráfico de drogas em Moçambique.
O acto foi dirigido pelo ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saize, que considera a publicação “um marco relevante no fortalecimento do sistema de justiça moçambicano e na consolidação do Estado de Direito”.
Segundo o governante, a colectânea “transcende a ideia de uma simples compilação normativa”, constituindo “um instrumento estruturante para a harmonização do ordenamento jurídico nacional aos padrões internacionais”.
Saize afirmou que, perante a crescente sofisticação da criminalidade internacional, “impõe-se que os Estados adoptem respostas coordenadas, juridicamente sólidas e alinhadas com os compromissos internacionais assumidos”.
A obra reúne 27 instrumentos jurídicos internacionais adoptados no âmbito das Nações Unidas, da União Africana e da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), que visam facilitar a consulta e aplicação prática dos mecanismos legais internacionais pelos operadores da justiça.
O representante, em Moçambique, do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), António De Vivo, afirma que a colectânea representa “mais um esforço para manter os assuntos da justiça criminal no topo da agenda nacional”.
“Mais do que um compêndio normativo, é uma colectânea concebida como ferramenta prática de trabalho destinada a operadores da justiça, decisores políticos, investigadores académicos e demais intervenientes relevantes”, declarou.
De Vivo sublinhou ainda que os instrumentos compilados “constituem referências essenciais para a prevenção e combate de fenómenos criminais que ultrapassam fronteiras e desafiam as capacidades nacionais”.
Por sua vez, o representante da União Europeia, Michele Crimella, afirmou que o lançamento da obra reflecte “o compromisso de Moçambique com a justiça e a cooperação internacional pelo Estado de Direito”.
“O Estado de Direito está sob ataque em muitos países. É dever de todos proteger os sistemas, instituições e princípios que garantem o bem comum e a convivência social”, declarou.
Crimella advertiu que “os desafios da justiça e segurança não conhecem fronteiras”, apontando o crime organizado transnacional, tráfico de seres humanos e corrupção como ameaças que exploram fragilidades institucionais e promovem impunidade.
Na apresentação técnica da obra, o director nacional dos Direitos Humanos e Cidadania no ministério, Cláudio Mate, explicou que a colectânea está organizada em quatro grandes áreas, nomeadamente criminalidade organizada transnacional, terrorismo internacional, tráfico de drogas e corrupção.
Segundo Mate, o documento incorpora convenções internacionais já ratificadas por Moçambique e procura apoiar os operadores da justiça na aplicação dos instrumentos jurídicos internacionais no ordenamento interno.
Já a directora-geral do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), Elisa Boerekamp, destacou que a instituição possui actualmente um catálogo de cerca de 80 obras jurídicas, consolidando-se como referência nacional na produção e divulgação do conhecimento jurídico.
“O Direito Penal Internacional ocupa hoje um lugar incontornável nas agendas jurídicas e políticas dos Estados”, afirmou.
(AIM)
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