Procuradoria Geral da República (PGR). Foto de Carlos Júnior
Maputo, 23 Abr (AIM) – A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um pedido de arrolamento das acusações sob as quais o antigo ministro moçambicano das Finanças, Manuel Chang, foi condenado a pena de prisão nos Estados Unidos (EUA).
Chang já regressou à Moçambique após ter sido deportado pelas autoridades norte-americanas. O ex-ministro foi julgado e condenado pelo seu envolvimento nas dívidas ocultas contraídas pelas empresas de fachada ProIndicus, EMATUM e MAM, com garantias do Estado.
Falando quinta-feira na Assembleia da República (AR), o parlamento do país, o procurador-geral, Américo Letela, explicou que a sentença prolatada nos EUA será apresentada ao juiz da causa para apreciação e decisão sobre a sua condenação, para avaliar se estão ou não reunidos os pressupostos do caso julgado.
“É neste sentido que importa referir que o Ministério Público solicitou às autoridades judiciais norte-americanas, a emissão da certidão da sentença. Estamos a falar da sentença em relação ao processo que ocorreu nos Estados Unidos, aguardando a respectiva resposta”, disse.
Letela vincou que o pedido da certidão da sentença é o meio legal que a PGR e as autoridades norte-americanas usam para a obtenção de informações.
Realçou que a PGR não pode trabalhar com base nas informações que ocorrem nas redes sociais. “Esperamos que as autoridades norte-americanas nos informem quais foram os crimes em que aquele cidadão foi julgado e condenado, para permitir que as autoridades moçambicanas façam a reavaliação em relação aos crimes sobre os quais foi acusado aqui em Moçambique”.
O procurador-geral explicou, ainda, que as autoridades moçambicanas devem respeitar o princípio máximo que o Código de Processo Penal proíbe, que “uma pessoa não pode ser julgada duas vezes, ou mais que uma vez, sobre os mesmos factos”.
Das garantias assinadas por Chang, o Estado moçambicano foi lesado em mais de 2,2 mil milhões de dólares.
Reiterou o facto de que a PGR sempre defendeu que o julgamento de Chang devia ter acontecido no território moçambicano, local onde os factos tiveram lugar.
(AIM)
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